União estável: como se caracteriza e quais são os direitos envolvidos

A união estável é uma forma de constituição de família reconhecida pela legislação brasileira. Ela garante direitos e deveres semelhantes aos do casamento, sem a necessidade de celebração de casamento civil, desde que estejam presentes alguns requisitos previstos em lei.

De acordo com a legislação, a união estável se caracteriza pela convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família. Não há exigência de tempo mínimo para o seu reconhecimento, e ela pode existir tanto entre casais heterossexuais quanto homoafetivos. O elemento central é a existência de uma relação estável, com intenção de vida em comum.

Embora não dependa de formalização, é recomendável que a união estável seja registrada por meio de escritura pública em cartório. A formalização traz maior segurança jurídica e facilita o reconhecimento de direitos em situações como a dissolução da convivência ou o falecimento de um dos companheiros. Além disso, a escritura permite que o casal escolha o regime de bens aplicável à relação, como comunhão parcial ou separação total de bens.

Na união estável, os direitos e deveres dos companheiros são semelhantes aos do casamento. Entre os principais, destacam-se:

• Partilha de bens: na ausência de pacto específico, aplica-se o regime da comunhão parcial, de modo que os bens adquiridos durante a convivência são partilhados em caso de dissolução.

• Pensão alimentícia: pode ser fixada quando comprovada a necessidade de um dos companheiros, observadas as circunstâncias do caso concreto.

• Direitos sucessórios: o companheiro sobrevivente possui direito à herança, cuja extensão depende da existência de outros herdeiros, como filhos ou ascendentes.

• A dissolução da união estável pode ocorrer de forma consensual ou litigiosa. Havendo acordo, o procedimento pode ser realizado extrajudicialmente, em cartório, com a assistência de advogado. Em situações de conflito, especialmente quanto à partilha de bens ou alimentos, a via judicial pode ser necessária.

Apesar de ser uma forma simples de constituição de família, a união estável envolve efeitos patrimoniais e sucessórios relevantes. Por isso, compreender suas implicações e buscar orientação jurídica antes de formalizar ou encerrar a convivência pode evitar conflitos e inseguranças futuras.

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